Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CURURUPU MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar prioridade na matrícula e rematrícula, na rede pública municipal de ensino de Cururupu, aos filhos e dependentes legais de mães atípicas, reconhecendo a realidade desafiadora vivenciada por essas mulheres e promovendo maior inclusão e equidade social.
As mães atípicas são aquelas que exercem, de forma contínua e intensiva, o cuidado de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exigem acompanhamento permanente. Essa realidade impõe uma sobrecarga física, emocional e financeira significativamente maior, impactando diretamente a organização familiar, a rotina diária e o acesso a direitos básicos, como a educação.
Nesse contexto, garantir prioridade na matrícula escolar, especialmente em unidades próximas à residência e com estrutura adequada, não se trata de privilégio, mas de medida de justiça social. Trata-se de reconhecer que essas famílias enfrentam obstáculos adicionais e, por isso, necessitam de políticas públicas que promovam igualdade material, conforme preconiza a Constituição Federal.
A proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), bem como aos direitos das pessoas com deficiência previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o acesso à educação inclusiva e sem discriminação.
Além disso, a medida contribui diretamente para a efetivação do direito à educação de qualidade, previsto no art. 205 da Constituição Federal, ao considerar as especificidades dos estudantes e de suas famílias, promovendo um ambiente escolar mais acessível, inclusivo e adequado às suas necessidades.
Importante destacar que a prioridade proposta também se estende aos demais filhos da mãe atípica, reconhecendo que toda a dinâmica familiar é impactada pela necessidade de cuidados especiais. Ao facilitar o acesso à escola, o Poder Público contribui para uma melhor organização da rotina familiar, permitindo que essa mãe tenha melhores condições de acompanhar tratamentos, terapias e demais demandas essenciais.
Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço na construção de políticas públicas mais humanas, inclusivas e sensíveis à realidade de muitas famílias de Cururupu, especialmente daquelas que, diariamente, enfrentam desafios invisíveis aos olhos da sociedade, mas que exigem do Poder Público respostas concretas e eficazes.