Ementa

“REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 114/00 DE 14 DE MARÇO DE 2000 DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E A LEI Nº 115/00 DE 14 DE MARÇO DE 2000 DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei 04/2026 que “REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 465 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 114/00 DE 14 DE MARÇO DE 2000 DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E A LEI Nº 115/00 DE 14 DE MARÇO DE 2000 DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a Lei Municipal nº 465, de 27 de dezembro de 2021, adequando sua composição e seu funcionamento às atuais necessidades da política municipal de turismo de Cururupu.
A primeira alteração diz respeito à nova composição do COMTUR, ampliando e reorganizando a participação dos diversos segmentos diretamente ligados à atividade turística no Município. Ao incluir representantes da economia informal, dos grupos folclóricos, das comunidades tradicionais quilombolas, da Reserva Extrativista de Cururupu, dos artesãos, além de fortalecer a representação de setores como meios de hospedagem, alimentação fora do lar, comércio e indústria, o Projeto busca assegurar um espaço mais democrático, plural e representativo para a discussão das políticas públicas de turismo.
Essa ampliação é fundamental para que o Conselho reflita a realidade socioeconômica e cultural do Município, valorizando a diversidade de atores que efetivamente contribuem para a movimentação turística local, geração de emprego e renda, bem como para a preservação do patrimônio cultural e ambiental. A participação desses segmentos no COMTUR tende a qualificar o debate, aprimorar o planejamento e fortalecer o controle social das ações voltadas ao turismo.
O Projeto também propõe que a Presidência e a Secretaria Executiva do COMTUR sejam exercidas, respectivamente, pelo Secretário Municipal de Turismo e por servidor disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo. Essa medida visa conferir maior integração entre o Conselho e a gestão pública, garantindo suporte técnico-administrativo adequado, melhor acompanhamento das deliberações e maior efetividade na implementação das políticas discutidas no âmbito do COMTUR.
A definição do Secretário Executivo como membro do Conselho Deliberativo do COMTUR contribui para dar maior funcionalidade às decisões, assegurando que as demandas encaminhadas pelo colegiado sejam acompanhadas de forma contínua, com registro adequado e articulação junto às demais secretarias e órgãos da administração municipal.
Por fim, a previsão de que os casos omissos sejam disciplinados por decreto do Poder Executivo assegura a necessária flexibilidade para regulamentar aspectos operacionais da lei, sempre observando o interesse público e a legislação vigente, sem comprometer a autonomia deliberativa do Conselho.
Diante do exposto, considerando a importância estratégica do turismo para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental de Cururupu, bem como a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação e controle social, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com sua aprovação.