INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos, à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o projeto de Lei, que “trata das diretrizes do Município de Cururupu para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
A elaboração do Projeto de Lei observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu componente programático, foi precedida de ampla discussão, centrada em sua essência, na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços públicos prestados ou à disposição da comunidade, na melhoria do padrão de vida do cidadão, mediante sua inserção mais adequada ao processo produtivo e na diminuição das disparidades entre as pessoas, através da oferta de políticas públicas eficazes.
As ações contempladas pelas entidades componentes da estrutura do Governo Municipal objetivam atender as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal, considerando possíveis cenários que configuram o atual contexto social econômico.
A trajetória percorrida pela Administração Municipal demonstra a busca por resultados superavitários, impondo assim uma ruptura na história político-administrativa do Município. Portanto, a responsabilidade da gestão fiscal pressupõe que a ação governamental seja precedida de propostas planejadas, transcorra dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no equilíbrio entre receitas e despesas.
Novas medidas serão implantadas, visando a racionalização dos gastos, a superposição de órgãos e o incremento das receitas públicas, para que o Município tenha capacidade de gerar poupança e realizar investimentos em manutenção e obras, garantindo assim aos munícipes a melhoria da qualidade de vida e o respeito aos seus direitos individuais e coletivos.
A Administração Municipal volta a demonstrar seu compromisso e sua preocupação com a área social, ao ampliar a base de cálculo e a garantir a aplicação de no mínimo 1% (um por cento) do total das Receitas Correntes da Administração Direta arrecadadas no exercício financeiro de 2026, na Função Assistência Social.
A elaboração da proposta orçamentária observará os princípios da publicidade e do amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das etapas, através da Secretaria de Administração que, em reuniões com a comunidade, discutirá as prioridades a serem elencadas na proposta orçamentária.
A execução da lei orçamentária de 2027 será realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e o acesso da sociedade a todas as informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000.
Garantindo o compromisso com a gestão fiscal responsável, o Município não concederá anistias fiscais no exercício de 2027.
Diante do exposto, Senhor Presidente, as razões pelas quais nos levam a propor a essa Colenda Casa Legislativa a inclusão do Projeto de Lei, anexo, na pauta da próxima reunião, o que de logo, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos membros que a compõem.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 10:14:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/05/2026 10:16:29 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 15/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/06/2026 09:14:40 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 15/07/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIO DOS SANTOS VALE FILHOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, ALDO LUÍS BORGES LOPES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 55, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE CURURUPU, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTEJAM EXPOSTOS, DE FORMA PERMANENTE, A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INCOLUMIDADE FÍSICA DE PESSOAS.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ATIVIDADE DE PERICULOSIDADE O TRABALHO EM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL QUE ENVOLVA:
I – EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO DE VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA EM FUNÇÃO DE FATORES AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DE SEGURANÇA OU NATUREZA DO TRABALHO;
II – CONTATO DIRETO COM POSSÍVEIS AGENTES AGRESSORES OU SITUAÇÕES POTENCIALMENTE VIOLENTAS;
III – TRABALHO EM HORÁRIOS NOTURNOS OU DE MADRUGADA, EM ESPECIAL QUANDO EM LOCAIS DE RISCO AUMENTADO;
IV – OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE MAIOR INCIDÊNCIA CRIMINAL OU VULNERABILIDADE SOCIAL;
V – PROTEÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTALAÇÕES CRÍTICAS OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM LOCAIS DE RISCO.
ART. 3º O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SERÁ DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS VIGIAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJAM SUBMETIDOS (ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU TEMPORÁRIO).
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DESTA LEI OS SERVIDORES QUE, POR MOTIVOS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS OU DISCIPLINARES, ENCONTREM-SE AFASTADOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU REMOVIDOS PARA ATIVIDADES QUE NÃO CARACTERIZEM PERICULOSIDADE.
ART. 4º O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SERÁ FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, EXCLUSIVAMENTE.
'A7 1º O ADICIONAL SERÁ PAGO MENSALMENTE, INTEGRANDO O PAGAMENTO DO SERVIDOR PARA FINS DE PERCEPÇÃO, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS OU OUTRAS DE NATUREZA COMPULSÓRIA, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO POR LEI FEDERAL.
'A7 2º O PAGAMENTO DO ADICIONAL SERÁ REALIZADO CONJUNTAMENTE COM A FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DO SERVIDOR E DEVERÁ CONSTAR DISCRIMINADO NO CONTRACHEQUE.
ART. 5º O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É CUMULATIVO COM O DE INSALUBRIDADE OU QUALQUER OUTRA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DEVENDO O SERVIDOR OPTAR PELO MAIS VANTAJOSO.
ART. 6º O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO:
I – DE AVISO-PRÉVIO;
II – DE INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO;
III – DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SALVO QUANDO A LEI FEDERAL EXPRESSAMENTE DETERMINAR.
ART. 7º A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL OCORRERÁ:
I – PELA TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE NÃO CARACTERIZE PERICULOSIDADE;
II – PELO AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO TRABALHO POR QUESTÕES DE SAÚDE, DEVIDAMENTE CERTIFICADAS;
III – PELA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DO SERVIDOR;
IV – POR SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS;
V – POR SUSPENSÃO DISCIPLINAR QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIRÁ, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RECURSOS SUFICIENTES PARA O CUSTEIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE;
ART. 10º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS, COMPARTILHAMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS E REALIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS.ART. 11ºA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NÃO GERARÁ DIREITO A PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS, AINDA QUE O SERVIDOR JÁ ESTIVESSE EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA ANTERIORMENTE.
ART. 12ºO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, MEDIANTE DECRETO.
ART. 13ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
