Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 DO VER. DANIEL LOUZEIRO

Justificativa

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Vereador Daniel Louzeiro que , que dispõe sobre a denominação do prédio da Prefeitura Municipal de Cururupu com o nome de José Gabriel dos Santos Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
A proposição tem como finalidade homenagear o ilustre político cururupuense, que ao longo de sua trajetória pública contribuiu significativamente para o desenvolvimento do município, realizando importantes benfeitorias em benefício da população.

II – ANÁLISE
A Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e redacional da matéria.
Após análise do projeto, verifica-se que a proposição encontra respaldo na legislação vigente e está em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a competência legislativa municipal.
A homenagem mostra-se legítima e revestida de interesse público, considerando a relevante atuação de José Gabriel dos Santos Neto na vida política e administrativa do município de Cururupu, deixando importante legado de trabalho, dedicação e compromisso com a população.
Não foram identificados vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou técnica legislativa que impeçam a tramitação da matéria.

III – VOTO
Ante o exposto, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026 do Legislativo, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, bem como pela boa técnica legislativa, opinando favoravelmente à aprovação do referido projeto.
Dessa forma, a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação.