Ementa

“REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 269 DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei Nº 007/2026 que “REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 269 DE 12 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei nº 269, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Turismo, a fim de se adequar às necessidades atuais da Administração Pública Municipal e aprimorar a gestão das políticas públicas relacionadas às pastas.
Inicialmente, propõe-se a revogação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 269/2009, alterando-o por novos parágrafos que conferem maior clareza e precisão à estrutura interna da Secretaria. Com isso, define-se expressamente a existência das Coordenações de Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia e de Turismo, o que contribui para a melhor distribuição de competências, o aumento da eficiência administrativa e a racionalização das atividades desenvolvidas.
A previsão explícita dessas coordenadas é medida que fortalece a gestão ambiental, científica, tecnológica e turística do Município, permitindo planejamento mais adequado, execução mais organizada de programas e ações e maior controle dos resultados. Tal definição estrutural também facilita a elaboração de instrumentos de gestão, um exemplo de planos, projetos, convênios e parcerias, bem como a alocação adequada de servidores e recursos materiais.
O projeto também estabelece, de forma expressa, que o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Turismo será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Turismo, atribuindo-lhe competência para autorizar compromissos, liquidações e pagamentos, além de praticar os demais atos necessários à gestão orçamentária e financeira. Essa medida confere segurança jurídica e transparência à atuação da pasta, alinhando a execução orçamentária à responsabilidade gerencial do titular da Secretaria.
Ao concentrar no Secretário a função de ordenador de despesas do Fundo, a Administração garante maior coerência entre o planejamento das políticas públicas do setor e a sua execução financeira, evitando sobreposição de competências, flexibilizando entraves burocráticos e conferindo maior celeridade e controle aos gastos públicos, sempre em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.
Por fim, a cláusula que remete os casos omissos à regulamentação por meio de decreto do Poder Executivo Municipal assegura a necessidade flexível para que a norma possa ser detalhada e atualizada de acordo com as demandas práticas, resguardado o interesse público e a legislação vigente, sem necessidade de constantes alterações legislativas para ajustes meramente operacionais.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, o aprimoramento da estrutura administrativa e a busca por uma gestão mais eficiente e transparente das políticas de meio ambiente, ciência, tecnologia e turismo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação da Egrégia Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.