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PARECER Nº 002/2026 – COF

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO – QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – RELATÓRIO

CHEGOU PARA ANÁLISE DESTA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA INSTITUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A MATÉRIA FOI ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO QUANTO AOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

II – ANÁLISE

APÓS EXAME DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, VERIFICA-SE QUE A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A SITUAÇÕES DE RISCO INERENTES ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA PROTEÇÃO AO TRABALHO.

NO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONSTATOU-SE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DEMONSTRANDO A VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA, BEM COMO A COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

A COMISSÃO ENTENDE QUE A MATÉRIA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, PROMOVENDO MAIOR RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM QUE HAJA INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTES.

DESSA FORMA, NÃO FORAM IDENTIFICADOS ÓBICES DE NATUREZA FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE IMPEÇAM A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

III – VOTO

ANTE O EXPOSTO, A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, BEM COMO POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS VIGENTES.

DESSA FORMA, A COMISSÃO EMITE PARECER FAVORÁVEL À SUA REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JUNHO DE 2026.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ALDO FERRAZ

RELATOR

HELLEN NUCE COSTA

PRESIDENTE

DANIEL LOUZEIRO

MEMBRO