Corpo da matéria

PARECER Nº 009/2026 – CCJ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL.

ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO – QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – RELATÓRIO

CHEGOU A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VISA INSTITUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU.

A PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO RECONHECER A NATUREZA DE RISCO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS VIGIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A SITUAÇÕES QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

II – ANÁLISE

COMPETE A ESTA COMISSÃO MANIFESTAR-SE QUANTO AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, REGIMENTAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DA MATÉRIA.

VERIFICA-SE QUE A INICIATIVA DO PROJETO É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA AO REGIME JURÍDICO E À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

A PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, CONSIDERANDO QUE OS VIGIAS EXERCEM ATIVIDADES SUJEITAS A RISCOS INERENTES À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À SEGURANÇA DOS BENS MUNICIPAIS.

NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE OU TÉCNICA LEGISLATIVA QUE IMPEÇAM SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

III – VOTO

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, RAZÃO PELA QUAL MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.

OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JUNHO DE 2026.

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL.

ANTÔNIO FILHO

RELATOR

FRANCISCO SAMPAIO

PRESIDENTE

JOÃO CHAVES

MEMBRO