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PARECER: 06/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
Data: 10/06/2026
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QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - DO PODER LEGISLATIVO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/06/2026 00:50:45 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/06/2026 09:51:12 1ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 15/07/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
NÃO APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 13/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: NÃO APROVADA

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