Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 - DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos legais, constitucionais e de técnica legislativa.
No âmbito municipal, a iniciativa está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, que confere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo competência para adotar medidas de proteção social e promoção dos direitos humanos, inclusive mediante a criação de conselhos e fundos específicos.

Do ponto de vista técnico e jurídico, o projeto observa os princípios da legalidade, constitucionalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

Não foram identificados vícios de iniciativa, forma ou conteúdo que comprometam a tramitação ou a constitucionalidade da matéria.