Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO PODER EXECUTIVO

Justificativa

Compete à Comissão de Orçamento e Finanças examinar os aspectos orçamentários, financeiros e a compatibilidade da proposição com os instrumentos de planejamento fiscal do Município.
A abertura de crédito adicional especial está em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, que disciplina as normas gerais de direito financeiro, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à transparência, planejamento e equilíbrio das contas públicas.
Verifica-se que:
• O crédito adicional especial está devidamente especificado quanto ao valor e à finalidade;
• A fonte de recursos encontra-se claramente definida, sendo proveniente de transferência do Governo Federal (PAR – PNAB), não implicando impacto negativo nas receitas próprias do Município;
• Há previsão de compatibilização com o PPA, LDO e LOA, atendendo ao disposto no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• A destinação dos recursos atende ao interesse público, fortalecendo as políticas culturais no âmbito municipal.
Dessa forma, não se identificam impedimentos de ordem orçamentária ou financeira à tramitação e aprovação da matéria.

III – VOTO
Ante o exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026 do Executivo, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, bem como por estar em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Dessa forma, a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação.